CADASTRE-SE E ANUNCIE

Antes de preencher o cadastro, leia o contrato e tenha certeza ao aceitar os termos e condições para fazer parte do portal FAMIFARÉ.

CONTRATO DE FORNECEDORES

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SITE 

 

As regras a seguir colocadas são de observância obrigatória para utilização do site operado pela FAMIFARÉ LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Desembargador Westphalen, 1000, bairro Rebouças, na Cidade de Curitiba, Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob n° 28.070.629/0001-27, através do endereço eletrônico https://www.famifare.com.br

 

Este Termo e Condições de Uso do Site está exposto em forma de Capítulos listados abaixo:

 

  1. DEFINIÇÕES
  2. DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS POR FAMIFARÉ
  • ACEITE DOS TERMOS
  1. DA MODIFICAÇÃO DOS TERMOS
  2. DA POLÍTICA DE USO DO APLICATIVO FAMIFARÉ
  3. DA CONTA NO APLICATIVO FAMIFARÉ
  • DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
  • DAS OBRIGAÇÕES DA FAMIFARÉ
  1. CONDIÇÕES ESPECIAIS
  2. DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO
  3. DAS GARANTIAS E RESPONSABILIDADES
  • DO SUPORTE TÉCNICO
  • DO FORO COMPETENTE PARA A DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS DO PRESENTE TERMO DE USO

 

FAMIFARÉ é um site que tem como objetivo principal, facilitar a aquisição de serviços em geral. Com o FAMIFARÉ, será oportunizado ao USUÁRIO do site contratar serviços de maneira fácil e descomplicada, além da comodidade de efetuar o pagamento através dos principais meios disponíveis.

 

O presente “Termo de Uso” visa informar as responsabilidades e condições de uso que todo Usuário assume ao utilizar serviços disponibilizados pelo aplicativo e site FAMIFARÉ.

 

O presente documento representa um acordo de vontades, ou seja, um Contrato da espécie interativo firmado entre o USUÁRIO e FAMIFARÉ e, dessa forma, fazendo o cadastro no site você concorda e aceita, sem restrições, os termos e condições de uso abaixo indicados, uma vez que as disposições constantes neste Termo de Uso vinculam o USUÁRIO, dando a ele ciência inequívoca no que diz respeito à termo de uso na divulgação de seu conteúdo e protege o software definido como “aplicativo” e a marca, de acordo com o que disciplina as Leis Ordinárias nº 9.609/1998 e 9.279/1996.

 

  1. DEFINIÇÕES

 

Para facilitar a compreensão do presente Termo e Condições de Uso, ficam estabelecidas as seguintes definições que serão aplicadas ao presente instrumento e devem ser entendidas conforme constam abaixo:

 

SITE – É o local onde fica hospedado a página da FAMIFARÉ e que será acessada pelos usuários e parceiros.

TERMO DE ADESÃO – E o conjunto de condições que deverá ser aceito pelos usuários e parceiros para que possa utilizar o site do FAMIFARÉ

USUÁRIO – É a pessoa que aceita todas as condições do TERMO DE ADESÃO e preenche o cadastro com todas as informações necessárias.

FORNECEDOR DE SERVIÇO – É toda pessoa física ou jurídica que se cadastra no site da FAMIFARÉ e assume a responsabilidade única e exclusiva pelos produtos e serviços que deseja ofertar.

MEIOS DE PAGAMENTO – É todo meio aceito pelo site que permita ao USUÁRIOS pagar aos FORNECEDOR de serviços o valor descrito no anuncio.

COMPRAS – São todos os bens e serviços adquiridos no site da FAMIFARÉ.

CANCELAMENTO – É a manifestação do USUÁRIOS de que não deseja mais adquirir o produto ou serviço, solicitando o cancelamento da compra nos termos e condições previstas no TERMO DE ADESÃO.

 

  1. ACEITE DOS TERMOS

 

CLÁUSULA 4º: Ao utilizar as informações, ferramentas, recursos e funcionalidades do site e aplicativo FAMIFARÉ, o USUÁRIO concorda com todos os termos previstos no presente, aceitando expressamente a Política de Privacidade e Confidencialidade da Informação, que contém informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos USUÁRIOS e visitantes do aplicativo FAMIFARÉ. O USUÁRIO deverá efetuar um cadastro único usando as redes sociais disponíveis no aplicativo ou criando uma conta pessoal e intransferível. FAMIFARÉ não se responsabiliza pelo uso inadequado e divulgação destes dados para terceiros, da mesma forma que o sistema FAMIFARÉ nem quaisquer de seus empregados ou prepostos solicitará, por qualquer meio, físico ou eletrônico, que seja informado qualquer dos seus dados de acesso, senhas, números de conta, dados de cartões de crédito dos USUÁRIOS.

 

CLÁUSULA 5º: O USUÁRIO deverá ler com muita atenção os termos abaixo antes de efetuar o cadastro e começar a utilizar o aplicativo FAMIFARÉ, pois o ACEITE disponibilizado pelas ferramentas disponíveis, seja no site https://www.famifare.com.vc ou, ainda, quando da inicialização do aplicativo, importa na manifestação de concordância com tais termos abaixo delineados.

 

Parágrafo único: FAMIFARÉ, em razão de violação à legislação em vigor ou aos Termos e condições gerais de uso, conforme a situação, como suspeita de fraude, uso indevido da conta, entre outras razões que julgue minimamente adequadas, poderá, sem prejuízo de outras medidas, recusar qualquer solicitação de cadastro, advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de qualquer USUÁRIO.

 

CLÁUSULA 6º: Caso não concorde com todos os termos, não use o site e não acesse o nosso aplicativo.

 

  • DA MODIFICAÇÃO DOS TERMOS

 

CLÁUSULA 7º: O proprietário do site e aplicativo FAMIFARÉ se reserva ao direito de modificar os termos e condições de uso e qualquer política que afete o site e aplicativo FAMIFARÉ a qualquer tempo e, independentemente de prévio aviso ao USUÁRIO, sempre em conformidade com a legislação em vigor.

 

CLÁUSULA 8º: Caso haja modificação do Termo de uso durante o período de uso continuado do aplicativo pelo USUÁRIO, serão consideradas aceitas tacitamente às novas disposições. Se o USUÁRIO não concordar ou não estiver satisfeito com as mudanças no Termo de Uso, este deverá proceder conforme cláusula 6a deste Termo. Dessa forma, se compromete o USUÁRIO a periodicamente checar as eventuais modificações do Termo de Uso que seja disponibilizado sempre em fácil acesso na página web ou no próprio aplicativo.

 

 

  1. DA POLÍTICA DE USO DO APLICATIVO FAMIFARE

 

Cláusula 9º: Apenas será confirmado o cadastramento do USUÁRIO que preencher todos os campos obrigatórios do cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras. O USUÁRIO declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro sempre que for necessário, para que possa ter acesso aos serviços disponíveis através do site e aplicativo FAMIFARÉ.

 

CLÁUSULA 10º: Não será permitida a utilização indevida dos serviços e funcionalidades disponibilizadas pelo site e aplicativo FAMIFARÉ, de modo que apenas será permitido ao USUÁRIO utilizar o que for disponibilizado e dentro das condutas compatíveis e não vedadas pela Lei brasileira.

 

CLÁUSULA 11º: Poderá ser aplicada pena de suspensão ou cancelamento da prestação do serviço ao USUÁRIO que descumprir Termos ou Políticas aqui estatuídas, caso constatadas suspeitas de má conduta ou mal-uso do aplicativo FAMIFARÉ.

 

CLÁUSULA 12º: A exploração comercial do site e aplicativo FAMIFARÉ caberá apenas ao seu desenvolvedor ou distribuidor devidamente autorizado.

 

CLÁUSULA 13º: Ao se cadastrar no website ou efetuar o download do aplicativo e concordar com o presente Termo de Uso, o USUÁRIO receberá uma licença de uso do proprietário em caráter revogável, não transferível, não passível de sub-licenciamento, para uso não comercial, o que, em nenhuma hipótese tornará o USUÁRIO proprietário ou co-proprietário do aplicativo FAMIFARÉ.

 

CLÁUSULA 14º: Sem limitar a generalidade do parágrafo acima, fica estabelecido que o USUÁRIO não pode (i) alugar, arrendar, oferecer em sistema de timeshare, licenciar, distribuir, sublicenciar ou de qualquer forma transferir o Aplicativo FAMIFARÉ ou qualquer parte do mesmo (ii) fazer cópias do Aplicativo FAMIFARÉ ou de qualquer parte do mesmo; (iii) fazer engenharia reversa, decompilar ou desconstruir qualquer parte do aplicativo; (iv) criar trabalhos derivados do site ou Aplicativo ou de qualquer parte do mesmo; (v) incorporar o aplicativo ou qualquer parte do mesmo a qualquer produto ou serviço; (vi) usar o Aplicativo ou qualquer parte dele para fins comerciais; e (vii) remover, alterar ou ocultar quaisquer observações, legendas, símbolos ou etiquetas referentes a copyright, trademark, trade name ou qualquer outro direito de  propriedade que apareça no site ou Aplicativo FAMIFARÉ. Também, todos os direitos que não sejam expressamente cedidos ao USUÁRIO no presente Termo de Uso são reservados aos proprietários do FAMIFARÉ e a seus respectivos detentores.

 

CLÁUSULA 15º: A concordância às condições deste Termo de Uso autoriza a FAMIFARÉ a proceder com o envio de mensagens publicitárias ou administrativas ao USUÁRIO, cabendo a este desativar o envio de tais notificações quando de seu interesse.

 

CLÁUSULA 16º: O USUÁRIO declara que todas as informações fornecidas ao aplicativo FAMIFARÉ, a qualquer momento, serão verdadeiras, exatas, atuais e completas, sendo obrigação do USUÁRIO manter atualizadas com exatidão todas as informações exigidas pelo site ou Aplicativo FAMIFARÉ.

 

Parágrafo primeiro: Toda a comunicação com o site deverá ser feita por meio da página contato, existente no próprio site.

 

  1. DA CONTA NO SITE OU APLICATIVO FAMIFARÉ

 

CLÁUSULA 17º: A utilização dos serviços disponibilizados pelo site e aplicativo FAMIFARÉ está condicionada ao acesso ao site ou e a realização do download do aplicativo e ao registro eletrônico com a criação da conta do USUÁRIO. O USUÁRIO deverá, portanto, criar a sua conta dentro do aplicativo FAMIFARÉ através de login social disponível ou com a criação de uma conta própria e fornecer os dados pessoais solicitados para o cadastro complementar para efetuar compras de serviços e assinaturas, sendo permitido apenas a criação de uma conta por USUÁRIO, sempre vinculada ao seu CPF ativo na Receita Federal do Brasil.

 

Parágrafo único: Ao se cadastrar no Aplicativo FAMIFARÉ, o USUÁRIO concorda em seguir todos os Termos e confirma que tem idade superior a 18 (dezoito) anos e um número de C.P.F válido junto a Receita Federal do Brasil, obrigatoriamente vinculado ao seu nome e aos seus dados cadastrais, onde o USUÁRIO é integralmente responsável pelo fornecimento e pela veracidade de todas as informações prestadas no Aplicativo ou no Site, sendo exclusivamente responsável pela comprovação da data de nascimento, bem como quaisquer outros dados que venham a ser solicitados pelo Site ou Aplicativo Famifaré a título de auditoria, confirmação ou ainda por mera verificação. O USUÁRIO assume integralmente todas as responsabilidades sobre a prestação inexata ou equivoca das informações cadastrais, isentado o aplicativo FAMIFARÉ de quaisquer responsabilidades advindas das informações inexatas ou equivocadas.

 

CLÁUSULA 18º: Parte da nossa política de privacidade inclui assegurar que seus dados pessoais não sejam divulgados a terceiros, ficando restritos aos prestadores do serviço e PARCEIROS somente. Tal procedimento será visivelmente oferecido no aplicativo FAMIFARÉ, mediante o fornecimento de dados por parte do USUÁRIO de modo que não será dada garantia de recuperação do acesso a contas em tais condições. Em razão, disso o USUÁRIO é responsável por manter seu login.

 

CLÁUSULA 19º: O USUÁRIO é responsável pela utilização das informações relativas à sua conta, bem como pelas consequências decorrentes caso terceiros acessem sua conta com ou sem seu conhecimento ou aprovação.

 

Parágrafo Primeiro: A FAMIFARÉ poderá a seu exclusivo critério eliminar ou suspender os usuários do aplicativo com pontuações baixas ou que não correspondam aos limites mínimos por ela estabelecido, sem que seja necessária qualquer prévia comunicação ao USUÁRIO.

 

CLÁUSULA 20º: Ao aceitar estes termos, o USUÁRIO:

Alínea a: Em se tratando de pessoa física, não poderá Permitir que terceiros utilizem sua conta;

Alínea b: Em se tratando de pessoa jurídica, não poderá Permitir que terceiros utilizem sua conta, se eles não trabalham na mesma organização;

 

CLÁUSULA 21º: É vedado ao USUÁRIO criar uma conta utilizando um endereço de e-mail temporário, com informações pessoais falsas, ou se passar por outra pessoa ou empresa.

 

CLÁUSULA 22º: O USUÁRIO não pode utilizar aplicativo FAMIFARÉ para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada. Com o aceite do presente Termo de Uso, o USUÁRIO concorda em cumprir todas as leis, regras e regulamentações de ordem federal, estaduais e municipais aplicáveis ao uso do aplicativo FAMIFARÉ e seu conteúdo, incluindo, mas não limitado às leis que salvaguardam os direitos autorais.

 

CLÁUSULA 23º: O USUÁRIO não deverá, em hipótese alguma, interferir ou interromper o serviço prestado pelo uso do aplicativo FAMIFARÉ ou os servidores ou redes conectadas, inclusive, através da transmissão de qualquer worm, vírus, spyware, malware ou qualquer outro código de natureza que venha a prejudicar o FAMIFARÉ.

 

CLÁUSULA 24º: É vedado ao USUÁRIO injetar conteúdo, código, ou sob qualquer forma alterar ou interferir no processamento ou exibição no dispositivo de um usuário, sob pena de responder pelos danos causados e pelas violações cometidas.

 

CLÁUSULA 25º: Não poderá o USUÁRIO criar contas no aplicativo FAMIFARÉ através de meios não autorizados, incluindo, mas não limitado a utilizar um dispositivo automático, script, bot, spider, ou crawler.

 

CLÁUSULA 26º: Em caso de falecimento de um USUÁRIO um chamado poderá ser realizado diretamente ao SAC do Aplicativo FAMIFARÉ, solicitando a remoção da conta do usuário que será feita pela equipe técnica do FAMIFARÉ mediante as comprovações cabíveis.

 

CLÁUSULA 27º: Os USUÁRIOS que não seguirem ou adequarem suas condutas a este Termo e condições de uso do Aplicativo poderão ter suas respectivas contas desativadas unilateralmente pelo FAMIFARÉ.

 

CLÁUSULA 28º: As informações solicitadas ao USUÁRIO no momento do cadastro serão utilizadas pelo FAMIFARÉ somente para os fins previstos nestes Termos de Uso e, em nenhuma circunstância, tais informações serão cedidas ou compartilhadas com terceiros, exceto, por ordem judicial ou de autoridade competente.

 

  1. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

 

CLÁUSULA 29º: Sem prejuízo das disposições acima descritas, são obrigações do USUÁRIO:

Alínea a: Manifestar seu aceite em relação aos ao presente Termo e Condições Gerais de Uso;

Alínea b: Efetuar o cadastro no Site ou Aplicativo, preenchendo todos os campos com informações verídicas, se atendo a não divulgar a terceiros login e senha de acesso;

Alínea c: Fornecer informações cadastrais verídicas se atendo em mantê-las sempre atualizadas, inclusive, confirmando o endereço para entrega dos serviços, assinaturas e produtos transacionados no Aplicativo;

Alínea d: Efetuar as contratações dos serviços e assinaturas conforme as regras gerais de cada um, isentando o FAMIFARÉ de qualquer reclamação por má interpretação, inadequada prestação do serviço por parte do PARCEIRO ou ainda por qualquer tipo de insatisfação que venha a ter, por conta do serviço ou assinatura adquirida;

 

Parágrafo primeiro: O USUÁRIO é o único responsável pelas suas atividades junto ao site, sendo que será responsável por todos os danos e/ou prejuízos que venha causar ao site e/ou aos PARCEIROS.

 

  • DAS OBRIGAÇÕES DA FAMIFARE

 

CLÁUSULA 30º: Sem prejuízo das disposições acima descritas, são obrigações do FAMIFARÉ:

Alínea a: Permitir que o USUÁRIO devidamente cadastrado e que tenha aceitado as disposições do presente Termo de Uso, efetive com segurança a aquisição dos serviços anunciados e comercializados no Site e no Aplicativo FAMIFARÉ;

Alínea b: Propiciar que o USUÁRIO transacione dentro do Aplicativo FAMIFARÉ com a maior segurança possível, inclusive, protegendo a confidencialidade de todas as informações financeiras e cadastros relativos aos USUÁRIOS, fazendo para tanto, o armazenamento de referido conteúdo em seus servidores ou outros meios que possam atribuir o máximo possível de segurança ao USUÁRIO salientando, desde já, que a FAMIFARÉ não se responsabiliza por eventuais prejuízos causados em decorrência do uso indevido de dados por terceiros que, porventura, conseguirem violar os sistemas de segurança do Aplicativo FAMIFARÉ e ter acesso a informações de cunho confidenciais do USUÁRIO.

 

  • CONDIÇÕES ESPECIAIS

 

CLÁUSULA 31º:  Todos os preços indicados no site ou aplicativo FAMIFARÉ estarão em moeda brasileira, ou seja, em Reais, e, os preços dos serviços ofertados poderão variar de acordo com o dia do acesso e da efetivação da compra.

 

Parágrafo primeiro: Eventuais atrasos na efetivação do meio de pagamento selecionado pelo USUÁRIO não poderão ser imputados ao FAMIFARÉ, sendo que os prazos de entrega descritos no momento da compra só se iniciarão após a confirmação de pagamento.

Parágrafo segundo: Será cobrada uma tarifa de venda do fornecedor de serviço de 12,5 % sobre o valor do produto ou conjunto de produtos, após a venda ser concretizada pelo meio de pagamento PayPal.

 Parágrafo terceiro: Após a venda ser concretizada, o valor da comissão é retido automaticamente pelo meio de pagamento PayPal.

 Parágrafo quarto: O valor do frete não será inserido na tarifa de venda, pois o frete é de responsabilidade exclusiva do fornecedor de serviço.

 

CLÁUSULA 32º: O USUÁRIO poderá cancelar a qualquer momento os serviços contratados no site ou Aplicativo FAMIFARÉ.

 

Parágrafo primeiro: Para serviços contratados em até 7 (sete) dias, conforme a previsão do Código de Defesa do Consumidor, faculta-se, desde que o serviço não tenha sido utilizado, o cancelamento integral, com estorno do valor total pago pelo USUÁRIO, com reembolso através do mesmo meio de pagamento escolhido para a aquisição desse serviço, onde nesse caso deverá ser observado o estorno na compra junto ao meio de pagamento.

 

Parágrafo segundo: Caso o serviço venha a ser cancelado a partir do 8o (oitavo) dia após a contratação, prevalecerão então as condições de cancelamento previstas para cada serviço, descritas nas condições do serviço e nos respectivos comprovantes de contratação junto aos PARCEIROS cadastrados no FAMIFARÉ.

 

Parágrafo terceiro: Para todos os casos, o cancelamento poderá ser efetivado através do Aplicativo FAMIFARE, onde o SAC permanecerá a disposição para esclarecimentos, ajudas e para dúvidas que existam.

 

CLÁUSULA 33º: FAMIFARÉ não é fornecedor de quaisquer serviços anunciados. O FAMIFARÉ é um sistema que propicia aos USUÁRIOS que efetivem solicitações para aquisição serviços fornecidos pelos PARCEIROS cadastrados no Aplicativo, de acordo com o catálogo disponibilizado, sendo possível igualmente, aos USUÁRIOS realizarem os pagamentos dos pedidos através dos meios de pagamento disponíveis.

 

Parágrafo primeiro: Tendo em vista a natureza jurídico-obrigacional do FAMIFARÉ, que somente intermedia dentro do seu aplicativo a oferta e venda de serviços e assinaturas aos USUÁRIOS, desde já a FAMIFARÉ informa que se isenta da responsabilidade cível, criminal ou administrativa por quaisquer atos praticados pelos PARCEIROS que venham a acarretar qualquer tipo de dano ou dolo ao USUÁRIO.

 

Parágrafo segundo: A FAMIFARÉ não tem qualquer responsabilidade sobre os produtos adquiridos dos parceiros, sendo mera intermediária. O meio de envio dos produtos deverá ser feito pelo fornecedor dos serviços contratados, o qual deverá assegurar a qualidade e especificações descritas nos anúncios postados no site.

 

Parágrafo terceiro: A FAMIFARÉ não faz qualquer verificação de qualidade ou acompanhamento do envio dos produtos adquiridos no site, devendo o USUÁRIO verificar a confiabilidade do fornecedor com bases em outra avaliação de seu histórico ou decidir, livremente, pela contratação nos casos em que o histórico não esteja disponível.

 

 

IX – DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO

 

CLÁUSULA 35º: FAMIFARÉ estará sempre atenta as novidades do mercado e se preocupa com a constante melhoria na prestação de seus serviços. Nesse sentido, nossos colaboradores trabalham para oferecer ao USUÁRIO um sistema cada vez mais seguro, interativo, atrativo e moderno e, como consequência disso poderá incluir ou remover funcionalidades no site ou aplicativo FAMIFARÉ ou ainda, poderá criar novos limites aos serviços, o que pode acarretar modificação na forma de interação do USUÁRIO, sem qualquer aviso prévio ou comunicação sobre as mudanças.

 

CLÁUSULA 36º: Considerando que o FAMIFARÉ não possui obrigação de avisar previamente os usuários quando da ocorrência de qualquer modificação e/ou incorporação de novas funcionalidades, este poderá enviar mensagens publicitárias ou anúncios nesse sentido. Por tais razões, poderão ocorrer situações em que os serviços serão interrompidos, incluindo, sem limitação, para manutenção ou atualizações programadas para reparos de emergência ou devido a falhas, e, o aplicativo FAMIFARÉ se reserva no direito de remover qualquer conteúdo de seu serviço, por qualquer motivo e sem aviso prévio.

 

X – DAS GARANTIAS E RESPONSABILIDADES

 

CLÁUSULA 37º: O USUÁRIO declara sob as penas da Lei que não se sente induzido, coagido ou obrigado a cumprir qualquer disposição contida no presente Termo de Uso, sendo mera opção e exercício do livre arbítrio a decisão utilizar o aplicativo FAMIFARÉ.

 

CLÁUSULA 38º: Tendo em vista a disposição prevista na Cláusula 33º, caso FAMIFARÉ venha a ser responsabilizada por eventuais danos causados ao USUÁRIO, este declara e aceita que essa responsabilidade é limitada ao valor total do pagamento efetuado e confirmado, correspondente ao (s) serviço (s) que tenha adquirido através do Aplicativo FAMIFARÉ.

 

XI – DO SUPORTE TÉCNICO

 

CLÁUSULA 40º: FAMIFARÉ fornecerá suporte técnico ao USUÁRIO na medida em que eventuais falhas no serviço forem constatadas por seus colaboradores.

 

CLÁUSULA 41º: FAMIFARÉ incentivará à utilização e detecção de eventos por parte do USUÁRIO por meio de disponibilização de espaços específicos para sugestões, críticas e elogios no site ou aplicativo. A validade técnica para cada versão disponibilizada terá prazo indeterminado e, dentro do período de execução dos serviços contratados, o USUÁRIO poderá informar problemas que estejam ocorrendo no aplicativo ou em seu uso e, assim ser atendido pelo SAC que analisará o pedido e responderá no menor prazo possível.

 

XII – DA PROTEÇÃO DA MARCA FAMIFARÉ

 

CLÁUSULA 42º: O nome FAMIFARÉ e logotipo são marcas registradas pelos titulares do aplicativo e não podem, em hipótese alguma, serem copiados, imitados ou utilizadas, no todo ou em parte, sem a permissão prévia por escrito da FAMIFARÉ, exceto quando da ocorrência de autorização por parte da FAMIFARÉ com eventual estipulação contratual permissiva.

 

CLÁUSULA 43º: Todos os cabeçalhos, gráficos personalizados, ícones, telas e scripts são marcas comerciais de FAMIFARÉ e não podem ser copiadas, imitadas ou utilizadas, no todo ou em parte, sem permissão prévia por escrito do proprietário do aplicativo FAMIFARÉ.

 

XIII – DO FORO COMPETENTE PARA A DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS DO PRESENTE TERMO DE USO

 

CLÁUSULA 44º: A competência material para o conhecimento, processamento ou julgamento de qualquer feito judicial, administrativo ou extra-judicial será o foro da comarca de Curitiba, Estado do Paraná, Brasil, renunciando a parte contrária a qualquer outro, por mais privilegiado seja.

 

CLÁUSULA 45º: Caso o USUÁRIO possua qualquer dúvida ou necessite de esclarecimentos sobre a forma de utilização do APLICATIVO ou sobre o presente Termo de Uso, este poderá acionar os canais de relacionamento da FAMIFARÉ, através da internet, redes sociais e pelo próprio aplicativo

EMPRESA







ANEXAR:

- Certidão atualizada contrato social

- Última alteração contratual